Resolução n.º 6/2020, de 12 de março
Aprovação do Plano de Contingência à Epidemia por COVID-19, suspendendo todas as viagens dos funcionários públicos aos países onde a prevalência do vírus seja considerada alta

Decreto Presidencial nº 3/2020, de 18 de março
Decretado o Estado de emergência em saúde pública

Resolução n.º 86/XI/2020, de 18 de março
Autorização ao Presidente da República para declarar o Estado de Emergência Nacional

Decreto-Lei n.º 2/2020, de 18 de março
O presente Decreto-lei entra imediatamente em vigor e produz efeitos a partir das 08:00h do dia 19 de Março de 2020, tendo a duração de 15 dias, prorrogáveis por igual período, até ao limite máximo de 90 dias (nos termos e para os efeitos do seu Artigo 7.º).

Decreto n.º 10/2020, de 20 de março
Suspensão do Espaço Aéreo abrangendo todos os voos comerciais e privados, de São Tomé e Príncipe para o exterior e vice versa, a partir das 12 horas do dia 21 de Março de 2020, e não abrangendo os voos de ligação interna entre as ilhas de São Tomé e do Príncipe, os voos de carga ou os voos de carácter humanitário devidamente autorizados pelo Conselho de Ministros, e sujeitando os viajantes que desembarquem nos aeroportos de São Tomé, a partir das 00:00h do dia 21 de Março de 2020, a medidas de quarentena obrigatória, em regime de isolamento, em locais previamente definidos pelo Governo

Deliberação n.º 14/2020, de 25 de março
Autorização de voo da TAP de carácter humanitário para repatriamento de cidadãos portugueses que se encontram retidos em São Tomé

Deliberação n.º 15/2020, de 25 de março
Autorização dos voos de carga, para transporte de consumíveis e materiais de combate ao COVID-19, sendo um da União Africana e outro da OMS

Resolução n.º 8/2020, de 25 de março
Indeferimento da proposta do Governo Regional para a suspensão dos voos entre as ilhas de São Tomé e do Príncipe por um período de 15 dias e estabelecimento do reforço das medidas de controlo sanitário nos aeroportos e portos de São Tomé e do Príncipe

Decreto-lei nº 3/2020, de 2 de abril
Alteração das Medidas Restritivas de Prevenção e Combate ao COVID-19, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 2/2020, de 18 de Março, no que respeita às medidas de exceção para fazer face a emergência de saúde decorrente do Coronavírus relativas à quarentena dos cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, que regressem ao País, à suspensão de voos comerciais e à importação de balões de fardos, alterando-se ainda a produção de efeitos de tais medidas passando a ter a duração de 15 dias a partir das 00:00h do dia 02 de Abril de 2020, ao abrigo da prorrogação do Estado de Emergência pelo Decreto Presidencial n.º 4/2020 de 31 de Março

DecretoPresidencial n.º 4/2020, de 2 de abril
Prorrogação do Estado de Emergência Sanitária sobre todo o território nacional por mais 15 dias, a pedido do Governo

Decreto-lei nº 4/2020, de 7 de abril
Segunda alteração das Medidas Restritivas de Prevenção e Combate ao COVID-19, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 2/2020, de 18 de Março

Decreto Presidencial n.º 6/2020, de 20 de abril
Prorroga o estado de emergência sanitária em São Tomé e Príncipe, por mais 15 dias

Lei nº 4/2020, de 21 de abril
Sobre Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face à pandemia de Covid-19

Decreto-lei nº 5/2020, de 24 de abril
Definição das Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate ao COVID-19, nomeadamente medidas sanitárias visando a proteção da coletividade as quais, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito a integridade e dignidade das pessoas, famílias e da comunidade, incluindo, entre outras, a proibição de entrada no País de todos os cidadãos estrangeiros, a obrigatoriedade de quarentena para os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes que regressem ao País, a suspensão do direito à greve, regras sobre o trabalho em domicílio, requisição administrativa e medidas sancionatórias, e estabelecendo o dever de colaboração bem como a consequência em caso de incumprimento, e revogação do Decreto-Lei n.º 2/2020, de 18 de Março, que definiu as anteriores Medidas Restritivas de Prevenção e Combate ao COVID-19

Decreto Presidencial 8/2020, de 4 de Maio
Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública, a pedido do Governo, por mais 15 dias até ao dia 16 de Maio próximo, em vigor desde o passado dia 17 de Março

Decreto-Lei 6/2020, de 6 de Maio
Define o Confinamento Obrigatório

Decreto-Lei 7/2020, de 7 de Maio
Definição de um quadro legal excepcional e transitório para lidar com os impactos sociais, económicos e financeiros, directos e indirectos, resultantes da pandemia da Covid-19, em São Tomé e Príncipe (Medidas COVID-19), as quais incluem também o Plano Nacional de Contingência Sanitária, e vigoram durante o Período de Emergência e nos três meses subsequentes, podendo ser prorrogadas, total ou parcialmente, englobando medidas relativas aos impostos e segurança social, outras medidas económicas, sociais e financeiras e um regime excepcional de suspensão das relações laborais

Decreto-Lei 8/2020, de 7 de Maio
Criação do Fundo de Resiliência (FR) tendo como objectivo exclusivo financiar a implementação das medidas decorrentes dos impactos sociais, económicos e financeiros, directos e indirectos, da covid-19

Resolução 14/2020, de 12 de Maio

Flexibilização da Movimentação dos Fundos de Emergência do COVID-19

Retificação, de 12 de Maio
Retificação do Decreto Presidencial n.º 7/2020, de 28 de Abril, que declara o Estado de Emergência Nacional em Matéria Sanitária, tendo em conta a pandemia do Covid-19

Dec. Lei 10/2020, de 16 de Maio
Alteração da Regulação do Confinamento Geral Obrigatório

Decreto Presidencial 9/2020, de 18 de Maio
Quarta Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública, a pedido do Governo, por mais 15 dias até ao dia 31 de Maio próximo, em vigor desde o passado dia 17 de Março

Resolução 7/2020, de 20 de Maio
Autorização ao Ministro das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente para avançar, com carácter de urgência, por ajuste direto ou por concurso público restrito, com as obras de requalificação do mercado de Bobo – forro e das respetivas vias de acesso, para permitir a transferência dos feirantes para o novo mercado e facilitar o encerramento do Mercado Municipal de São Tomé e do Mercado Coco-coco, tendo em conta a situação dos Mercados Municipais de São Tomé e o perigo que representam para a população, no contexto da propagação da pandemia do COVID-19

Resolução 13/2020, de 22 de Maio
Autoriza o pagamento de Horas Extraordinárias aos funcionários da TVS – Televisão São-tomense, RNSTP – Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e da STP PRESS – Agência de Notícias de STP, pelos trabalhos prestados fora das horas normais de serviço, tendo em conta a situação dos profissionais da comunicação social, que têm estado na linha da frente no processo de combate ao COVID-19, no que toca à produção e divulgação de informações, reportagens e conteúdo de sensibilização, sem limite de horário de trabalho

Decreto 15/2020, de 22 de Maio
Coimas para Infrações das Medidas Restritivas de Combate ao COVID-19

Decreto-Lei 11/2020, de 1 de Junho
Alteração do Decreto-Lei n.º 5/2020, de 24 de Abril, que define as Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate ao COVID-19, no que respeita à obrigação de quarentena domiciliar, à suspensão de voos, ao funcionamento do comércio e dos mercados municipais e distritais, à ocupação dos lugares para passageiros, nos táxis e viaturas privadas, à obrigação de usos de máscaras, ao confinamento geral obrigatório de toda a população das 18:30h às 5h, às cerimónias fúnebres e às aglomerações públicas, mantendo-se a vigência destas medidas enquanto prevalecer o Estado de Emergência em Saúde Publica

Decreto Presidencial 11/2020, de 1 de Junho
Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública por mais 15 dias até ao dia 15 de Junho próximo, o qual está em vigor desde o passado dia 17 de Março

Decreto Presidencial 12/2020, de 10 de Junho
Autorização ao Ministro da Defesa e Ordem Interna através do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, a disponibilizar dois pelotões de militares das Forças Armadas para auxiliarem as Forças e Serviços de Segurança na manutenção da ordem e no cumprimento da Constituição e das Leis, durante o Estado de Emergência Sanitária, a pedido do Governo

Resolução 21/2020, de 15 de Junho
Aprovação do Protocolo geral para os funerais das vítimas por Covid – 19, dispondo sobre atribuição de responsabilidades, articulação entre instituições, custos, entre outras disposições no caso de ocorrência hospitalar ou domiciliária ou em instituições sociais, e permitindo-se o número máximo de familiares no funeral de 10 pessoas, usando máscaras, e mantendo a distância física durante o ato

Resolução 23/2020, de 15 de Junho
Declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional, a partir da meia-noite (0h00) do dia 16 de Junho de 2020, que se prolonga até ao dia 31 de Julho de 2020

Decreto-Lei 12/2020, de 16 de Junho
Aprovação das Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Calamidade, definindo-se as medidas sanitárias que visam a proteção da coletividade, a diminuição do risco de contágio pelo COVID-19 entre a população e a salvaguarda da saúde pública, devendo garantir o pleno respeito pela integridade e dignidade das pessoas, famílias e da comunidade durante as 3 fases de implementação: Fase 1 – de 16 a 30 de Junho de 2020; Fase 2 – de 1 a 15 de Julho de 2020; e Fase 3 – de 16 a 31 de Julho de 2020

Resolução 25/2020, de 23 de Junho
Aprovação de um Regime Excecional de Flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção no âmbito da Pandemia COVID-19, concedendo ao Diretor Executivo da Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (ANP-STP) plenos poderes para assinar as adendas aos Contratos de Partilha de Produção que versem sobre a prorrogação do prazo relativo ao Período de Pesquisa, pelo período máximo de doze meses, mediante apresentação de manifestação de interesse pela Parte Contratante

Resolução 26/2020, de 23 de Junho
Autoriza a utilização dos fundos disponibilizados pelas empresas petrolíferas presentes na Zona Económica Exclusiva em resposta ao combate ao COVID-19, até ao limite de 160.000 Dólares norte-americanos, com vista ao reforço da capacidade nacional de realização de testes de rastreio, considerando que o Governo decretou a situação de calamidade pública em todo o território nacional, com efeitos a partir de 16 de Junho até ao dia 31 de Julho de 2020