A declaração de estado de emergência veio estabelecer um conjunto de limitações ao exercício dos direitos de direito de residência, circulação e migração para qualquer parte do território nacional, assim como ao nível do direito de circulação internacional, de entre as quais destacamos as seguintes:

  • restrições à liberdade de circulação e permanência de pessoas na via pública, devendo os cidadãos estar submetidos ao confinamento domiciliar (sem prejuízo da realização das deslocações de carácter urgente e necessário);
  •  interdições de ligações marítimas e aéreas internacionais e inter-ilhas, com excepção de voos para fins sanitários e da protecção civil e situações de emergência, desde que devidamente autorizadas pelo Primeiro-Ministro;
  •  fixação de uma cerca sanitária no distrito de Água Grande entre as 22:00 do dia 08 de Maio até às 5:00 do dia 11 de Maio.

 

 

 

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