Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, tenham relevância penal? E contraordenacional?

No contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, as infracções contra a saúde pública assumem especial relevância. Neste contexto, a violação das regras relativas ao encerramento de serviços e cumprimentos de horários, higiene e segurança, previstas no Decreto-Lei n.º 07/20 e demais legislação, podem constituir crime contra a saúde pública e de desobediência nos termos da lei penal.

 

Pode uma pessoa ser detida se violar as regras de confinamento geral obrigatório previstas no Decreto-Lei n.º 10/20?

Em caso de violação das regras de confinamento geral e obrigatório, as autoridades competentes orientam pedagogicamente o cidadão no sentido de voltar para casa. O desrespeito a esta ordem constitui crime de desobediência e contra a saúde pública punível nos termos da lei penal,  podendo dar lugar à detenção imediata.

 

Uma pessoa infetada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim, se o contágio for intencional, ou, pelo menos, se a pessoa infectada antecipar a possibilidade de com o seu comportamento poder contagiar outras pessoas. O Código Penal tipifica como crime de propagação de doença contagiosa, a conduta de alguém que se encontre infectado e, tendo conhecimento desse facto, intencionalmente contagiar outras pessoas.  

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adoptarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim. Pode haver responsabilidade decorrente da omissão do dever geral de auxílio previsto na lei, nos termos do qual, em situação de calamidade pública ou situação de perigo comum, deve ser prestado o auxílio necessário ao afastamento do perigo.

Outra das causas de responsabilização poderá advir do incumprimento ou não acatamento das medidas de prevenção decretadas pelas autoridades, na medida em que venha a demonstrar-se posteriormente que tal omissão contribuiu para a propagação da doença.
Poderá ainda ser imputada à empresa ou aos seus gestores a prática de um crime de desobediência, o qual será automático em estado de emergência e terá de ser expressamente cominado em ordem da autoridade ou ato normativo nos restantes casos.

 

Uma empresa pode deixar de cumprir as suas obrigações regulatórias durante a crise epidemiológica?

Em princípio, não, salvo se houver legislação em contrário. De notar, porém, que se mantêm em vigor e são invocáveis os princípios gerais de causa de exclusão de culpa previstos na legislação sancionatória, nomeadamente estado de necessidade desculpante e conflito de deveres.
Em caso de ocorrência de alguma situação em que, por razões prementes, não seja possível cumprir as obrigações regulatórias ou as orientações das autoridades, é aconselhável preservar toda a documentação e informação que permita fazer a prova da legitimidade do incumprimento ou da dilação no cumprimento da obrigação ou ordem.

 

A criminalização e o agravamento de sanções determinados por instrumento legislativo durante a crise epidemiológica são aplicáveis aos processos em curso ou aos actos praticados antes da crise?

Não. A lei penal não tem aplicação retroactiva, o que significa que a criminalização ou a criação de ilícitos contra-ordenacionais durante a crise epidemiológica apenas é possível após a respectiva entrada em vigor e nunca relativamente a situações ocorridas em momento anterior.

 

E a descriminalização?

Situações criadas no domínio da crise, com vista à não punição de determinadas ocorrências em que em circunstâncias normais o seriam apenas são válidas para o período expressamente estipulado na lei que criar o regime excepcional, não podendo ser invocadas fora desse circunstancialismo.

 

 

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