Os Tribunais continuam a funcionar?

Os tribunais continuam a funcionar, pelo menos, de forma a garantir a prática presencial de actos e diligências urgentes, nomeadamente, relativas a menores, arguidos presos e a pessoas detidas após a decretação do estado de emergência, bem como no âmbito de providências cautelares.

Os magistrados deverão continuar a trabalhar nos processos não urgentes, a partir do respectivo domicílio.

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

Como acima referido, nos processos urgentes podem ser realizadas diligências presenciais em determinadas condições, pelo que, quem para elas tenha sido convocado, deverá comparecer. Em todo o caso, será sempre possível justificar a não comparência, por justo impedimento, ficando a aceitação da justificação dependente do critério do juiz.

 

O que acontece ao cumprimento dos prazos em curso durante a crise epidemiológica?

De acordo com o n.º 8 do Decreto-Lei n.º 6/20, de 6 de Maio, todos os prazos judiciais ficam suspensos, pelo menos, até ao dia 17 de Maio de 2020.

 

 

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