O COVID-19 tem algum impacto no meu relacionamento com a Administração Pública (nomeadamente, no que diz respeito ao cumprimento de prazos ou observância de formalidades)? Em que medida?

Em traços gerais, as consequências do COVID-19 nos relacionamentos entre privados também podem, com determinadas adaptações, ser transponíveis para o relacionamento entre particulares e Administração Pública, nomeadamente e requerendo sempre uma análise caso a caso:

  • qualificação como caso de “força maior”, enquanto fundamento para não cumprir, total ou parcialmente, obrigações previstas num contrato administrativo, em especial, no que respeita aos prazos (dependendo do que o contrato preveja em concreto e desde que se demonstre uma relação de causalidade entre a doença e a impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos, bem como a impossibilidade ou inexigibilidade de adoção de medidas alternativas, ou a insuficiência destas, e sempre sem prejuízo do dever de informação da contraparte.
  • invocação da ocorrência de uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, enquanto fundamento para a alteração do contrato e/ou para a reposição do equilíbrio financeiro;
  • invocação de um “justo impedimento”, enquanto fundamento para o incumprimento desculpável de prazos perante a Administração Pública (ou, pelo menos, enquanto fundamento para a solicitação de uma prorrogação do prazo).
  • O Decreto – Lei n.º 6/20, de 6 de Maio suspende a contagem de prazos para a execução de obras públicas, de prestação de serviços e de processos judiciais.

 

Posso retirar uma proposta já apresentada num procedimento de contratação pública invocando que, por força do COVID-19, já não tenho possibilidade de manter as condições a que me vinculei?

As perturbações decorrentes do Covid-19 poderão, eventualmente, constituir fundamento para a desvinculação do concorrente à proposta apresentada, desde que devidamente justificadas (tais perturbações têm de constituir um facto que, além de não ser de conhecimento exigível ao concorrente no momento da elaboração da proposta, comprovadamente torne impossível ou excessivamente oneroso o respetivo cumprimento).

 

O contexto que se atravessa dá aos interessados em participar em procedimentos de contratação pública o direito a beneficiarem de um prazo mais alargado para a apresentação de candidaturas e propostas?

A lei não o impõe expressamente, mas, julga-se aconselhável que as entidades públicas contratantes– salvo em caso de urgência manifesta e inadiável – concedam um prazo superior ao normal, que se mostre razoável e suficiente, para a apresentação de candidaturas ou de propostas.

Note-se no entanto que as perturbações decorrentes do Covid-19 resultaram na suspensão de todas as adjudicações de obras e serviços pela administração pública, com excepção daquelas que dizem respeito, directamente, ao combate da doença.  

 

 

 

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